Resolução nº 26/VII/2007.

Resolução nº 26/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Aprova, para ratificação, o tratado entre a República de Cabo Verde e a Republica Portuguesa no dominio da fiscalidade conjunta de espaço marítimos sob a soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação