Decreto nº 47/82.

Decreto nº 47/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Substitui por um desconto único de 2 por cento os descontos referidos nos artigos 312º do Estatuto do Funcionalismo e 17º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro.

Material textual

Legislação