Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Designando nos termos da alínea c) do artigo 22º do Estatuto do Pesoal Judiciário, Honório Sanches de Brio, Juíz sub-regional de 1º clase, com colocação em Santa Catarina para integrar o Conselho Superior da Magistratura.

Material textual

Legislação