Despacho.

Despacho. / Ministério Interior.. , 1982.. - - Nomeando nos termos do nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 47/75, de Novembro, os cidadãos nacionais para exercerem as funções de 1º e 2º substitutos do Delegado do Governo no Concelho do Maio.

Material textual

Legislação