Decreto nº 50/82.

Decreto nº 50/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova nos termos do artigo 75º nº 1 alínea g) da Constituição da República de Cabo Verde, o Acordo de Cooperação no domínio da saúde, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

Material textual

Legislação