Decreto nº 51/82.

Decreto nº 51/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Aprova nos termos do nº1 alínea g) do artigo 75º da Constituição, a convenção-Geral sobre Segurança social entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa.

Material textual

Legislação