Acórdão nº 10/2000.

Acórdão nº 10/2000. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2000.. - - Cópia do douto Acórdão proferida nos autos de Registo de Coligação de partidos Políticos nº 10/2000, em que são requerentes os Partidos União Caboverdiana Independente e Democrática - UCID, Partido da Convergência Democrática PCD e Partido do Trabalho e da Solidariedade - PTS.

Material textual

Legislação