Despacho.
Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, o Tribunal de Zona de Feijoal, com sede na Região Judicial de 2ª classe do Fogo.
Material textual
Legislação