Portaria nº 14/82.

Portaria nº 14/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Distribui de conformidade com o preceituado no artigo 41º do Decreto nº 17881, de 11 de Janeiro de 1930, algumas verbas atribuidas pelo orçamento vigente à Direcção-Geral de Finanças, pelas repartições de Finanças concelhias.

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Legislação