Decreto-Lei nº 75/82.

Decreto-Lei nº 75/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Concede à Shell Cabo Verde, S.A.R.L., isenção de direitos e emolumentos gerais aduaneiros na desalfandegação de 1200 garrafas de ferro vazias.

Material textual

Legislação