Portaria nº 60/82

Portaria nº 60/82 / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Procede à distribuição de algumas verbas globais atribuídas à Direcção-Geral do Comércio, de conformidade com o preceituado no artigo 41 do Decreto nº 17 881 de Janeiro de 1930.

Material textual

Legislação