Decreto nº 79/82

Decreto nº 79/82 / Conselho de Ministros:. , 1982.. - - Aprova, nos termoss do artigo 75º nº 1, alínea g) da Constituição o Acordo sobre a supressão de vistos entre o Governo da República de Cuba e o Governo da República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação