Portaria nº 64/82

Portaria nº 64/82 / Ministério da Justiça:. , 1982.. - - Cria nos termos do Artigo 2º nº 2, Organizaçao Judiciária aprovada pela Lei nº 3/81 de Março, na Sub.Regimo Judicial de Santa Cruz, mais zonas Judiciais, a acrescer às existentes e o que constam da Portaria nº 33/76 Publicada no Boletim Oficial nº 33/76 de 14 de Agosto.

Material textual

Legislação