Portaria nº 79/82.

Portaria nº 79/82. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Determina e declara a entrada em funcionamento, a partir de 1 de Janeiro de 1983, das Conservatórias dos Registos e dos Cartórios Notariais de Santa Catarina, Fogo e Santo Antão, situadas nas Regiões dos mesmos nomes.

Material textual

Legislação