Decreto-Lei nº 93/82.

Decreto-Lei nº 93/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Procede ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo nº 3 do artigo 1º da Lei nº 15/II/82, de 26 de Março à nova divisão administrativa do país.

Material textual

Legislação