Decreto-Lei nº 94/82.

Decreto-Lei nº 94/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Enquadra o Centro de Documentação Técncica e Cientifica dentro do esquema de estruturação dos serviços previstos no artigo 13º do Decreto-Lei nº 59/81, de 20 de Junho.

Material textual

Legislação