
Decreto nº 104/82
Decreto nº 104/82 / CONSELHO DE MINISTROS . , 13 de Novembro de 1982. - - Aprova nos termos do artigo 75º nº 1, alínea g) da Constituição, o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo OPEP para o Desenvolvimento Internacional, para financiamento do projecto "Telecomunicações".
Material textual
Legislação