Decreto-Lei nº 109/82.

Decreto-Lei nº 109/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Concede à Cabnave-Estaleiros Navais de Cabo Verde, SARL, a isenção de toda e qualquer taxa ou imposto do estado e dos corpos administrativos, excepto o imposto do selo, pelo periodo de quinze anos a contar do início de exploração do estaleiro e durante o período da construção do estaleiro.

Material textual

Legislação