Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, o Tribunal de Zona da Vila da Ribeira Brava, com sede na Sub-Região Judicial de S.Nicolau.

Material textual

Legislação