Decreto-Lei nº 116/82.

Decreto-Lei nº 116/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Extingue as Caixas Sindicais de Previdencia, estabelece medidas legislativas relativamente aos seus trabalhadores, património e outras e revoga toda a legislação que regiam as Caixas ora extintas.

Material textual

Legislação