Portaria nº 100/82.

Portaria nº 100/82. / Ministério do Desenvolvimento Rural.. , 1982.. - - Fixa em 2 500$ o valor mínimo em litígio a partir do qual é permitido recurso hierárquico ao MDR das decisões e medidas tomadas pelos inspectores fitossanitários ao abrigo do Decreto-Lei nº 114/80, de 31 de Dezembro.

Material textual

Legislação