Decreto-Regulamentar nº 5/2002.

Decreto-Regulamentar nº 5/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Altera o artigo 4º do Estatuto Orgânica do Instituto Pedagógico, aprovado pelo Decreto - Regulamentar nº 12/94, de 29 de Dezembro.

Material textual

Legislação