Resolução nº 1/2007

Resolução nº 1/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 2007. - - Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir uma operação de credito no valor de 108 000 000$00 ( cento oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal de Santa Catarina.

Material textual

Legislação