Portaria n.º 105/82

Portaria n.º 105/82 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS. , 28 de Dezembro de 1982. - - Fixa a comparticipação do sistema da previdência social e dos segurados na aquisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;

Material textual

Legislação