Portaria nº 105/82.

Portaria nº 105/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1982.. - - Fixa a comparticipação do sisitema da previdência Social e dos segurados na auisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;

Material textual

Legislação