Resolução nº 3/2007

Resolução nº 3/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 2007. - - Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.

Material textual

Legislação