Decreto-Lei nº 153/79 (4º suplemento).

Decreto-Lei nº 153/79 (4º suplemento). / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Introduz alterações ao Código dos Tribunais de Zona, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/77, de 12 de Fevereiro.

Material textual

Legislação