Decreto-Lei nº 11/80.

Decreto-Lei nº 11/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Desdobra o Tribunal Regional de 1ª classe da Praia em dois Juízos de Direito, designados por Tribunal Cível e Tribunal Criminal da Região de 1ª classe da Praia.

Material textual

Legislação