Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 3 de Maio de 1980. - - Transferindo para a Interbase-empresa das infraestruturas de Pesca, E.P.-todas as responsabilidades e compromissos assumidos pela Comissão de Gestão dos Equipamentos de pesca e os direitos de propriedades relativos aos bens móveis e imóveis que pertenciam à CONGEL e à SAPLA.

Material textual

Legislação