Decreto-Lei nº 31/80

Decreto-Lei nº 31/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1980. - - Sujeita as contas de gerência do municípios ao julgamento do Tribunal Administrativo e de Contas revogando o artigo 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 25/78 de 15 de Abril.

Material textual

Legislação