Decreto-Lei nº 32/80

Decreto-Lei nº 32/80 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Maio de 1980. - - Concede isenção de direitos e de outras imposições aduaneira, para a importação de mercadorias destinadas às celebrações do 1º Centenário da Cidade do Mindelo.

Material textual

Legislação