Decisão com força de Lei nº 9/80.

Decisão com força de Lei nº 9/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Ratifica o Acordo Geral de Cooperação Económica, assinado entre Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e S.Tomé e Principe.

Material textual

Legislação