Portaria n.º 2/2007

Portaria n.º 2/2007 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 22 de Janeiro de 2007. - - Cedendo a título definitivo à ASA - Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea - SA, as infra-estruturas do novo aeroporto da Praia, o terminal de Carga e Correios, o Concurse-Hall e Arruamento do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral - Ilha do Sal, como contrapartida do aumento do capital social do Estado na Sociedade.

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Legislação