Decisão com força de Lei nº 16/80.

Decisão com força de Lei nº 16/80. / Presidencia da República.. , 1980.. - - Ratifica o contrato firmado o Governo da República de Cabo Verde e o BEI para o financiamento do Projecto do Estaleiro de Reparação Naval do Porto Grande - Mindelo.

Material textual

Legislação