Portaria nº 35/2002.

Portaria nº 35/2002. / Ministério das Finanças e Desenvolvimento Regional e Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades.. , 2002.. - - Aprova o Regulamento de Acesso ao Fundo Autónomo de Solidariedade das Comunidades.

Material textual

Legislação