Portaria nºs 85/80, 86/80 e 87/80.

Portaria nºs 85/80, 86/80 e 87/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Determinam o reforço, PORT transferência, de algumas verbas do orçamento-Geral do Estado.

Material textual

Legislação