Decreto-Lei nº 86/80.

Decreto-Lei nº 86/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Altera a redacção do artigo 1º do Decreto-Lei nº 50/76, de 28 de Abril, sobre a forma de cobrança do "selo da cruz vermelhas".

Material textual

Legislação

Conselho de Ministros.