Decisão com Força de lei nº 19/80.

Decisão com Força de lei nº 19/80. / Presidencia da República.. , 1980.. - - Designa o primeiro comandante Silvino da Luz, Ministro da defesa e Segurança Nacional, para exercer as funções de primeiro Ministro durante a ausência do respectivo titular.

Material textual

Legislação