Portaria nºs 94/80, 95/80 e 96/80

Portaria nºs 94/80, 95/80 e 96/80 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 22 de Novembro de 1980. - - Determinam o reforço, por transferencia, de algumas verbas do orçamento do Estado.

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Legislação