Rectificação.

Rectificação. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - À tabela anexa à portaria nº 88/80, de 1 de Novembro publicada no Boletim Oficial nº 44, da mesma data e ao despacho do Camarada Ministro da Justiça, publicado no Boletim Oficial nº 47/80, de 22 de Novembro.

Material textual

Legislação