Resolução nº 42/2002.

Resolução nº 42/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Autoriza a Direcção-Geral de Tesouro prestar, um aval a ACDI/VOCA, visando garantir uma operação de crédito no valor de 117 479 508EECV (cento e dezassete Milhões, quatrocentos e seenta e nove mil, quinhentos e oito escudos cabo-verdianos) à Empa, Empresa de Abastecimento, S.A.

Material textual

Legislação