Decisão com Força de Lei nº 26/80.

Decisão com Força de Lei nº 26/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Ratifica o Acordo sobre Cooperação Judiciária em matéria de Direito Civil, Familiar, penal e do Direito de Trabalho, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática Alemã.

Material textual

Legislação