Decreto nº 120/80.

Decreto nº 120/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Determina a abertura de um crédito especial no montante de 43 448 185$50, destinado ao reforço de verbas e à realização de despesas não previstos no orçamento-geral do Estado, em vigor.

Material textual

Legislação