Decreto-Lei nº 116/82.

Decreto-Lei nº 116/82. / Conselho de Ministros.. , 1983.. - - Extingue as Caixas Sindicais de Previdência, estabelece medidas legislativas relativamente aos seus trabalhadores, património e outras e revoga toda a legislação por que regiam as Caixas ora extintas.

Material textual

Legislação