Decreto-Lei nº 117/82.

Decreto-Lei nº 117/82. / Conselho de Ministros.. , 1983.. - - Define o âmbito das funções e a compet&encia do cargo de Ministro-Adjunto do Prieiro Ministro e revoga os Decretos-Leis nºs 85/77 e 23/78.

Material textual

Legislação