Portaria n.º 105/82

Portaria n.º 105/82 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 1983. - - Fixa a comparticipação do sistema da Providência Social e dos segurados na aquisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;

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Legislação