Resolução nº 4/2003.

Resolução nº 4/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval a ACDI/VOCA, visando garantir uma operação de crédito no valor de 113.595.083$ ECV, à EMPA, as "em liquidação.

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Legislação