Decreto nº 3/2003.

Decreto nº 3/2003. / Presidência da República.. , 2003.. - - Aprova o acordo de crédito concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), destinado ao financiamento do Projecto de Ordenamento e Valorização das bacias Hidrográficas de Picos e Engenhos.

Material textual

Legislação