Resolução nº 6/2003.

Resolução nº 6/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Autoriza o Ministro da Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional a, em nome do Estado, a fazer a doação da terceira moradia do prédio urbano pertencente ao Estado, sito na Rua Júlio de Abreu, na cidade da Praia, á Fundação Amilcar Cabral.

Material textual

Legislação