Despacho de Substituição nº63/VI/2003.

Despacho de Substituição nº63/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Substituindo o Deputado Nuno de Santa Maria Martins Duarte,Joaquim Martins Tavares, João Marcelino do Rosário, e Maria José Barbosa Teixeira por Julião Varela, João Lopes Fernandes, Maria Augusta Lima e José António Mendes respectivamente.

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Legislação